PEC 33 DE 2012 E A DIMINUIÇÃO MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

POR QUE DIZER NÃO A PEC 33 DE 2012 DO SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA
OU
  18 RAZÕES E ARGUMENTOS PARA A NÃO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Charge: Latuff.

1 – Os dados verdadeiros e sérios sobre criminalidade apontam que mais de 90% da criminalidade violenta é cometida por maiores de 18.

2 – Além do aspecto anterior, é cediço que em grande parte dos casos o menor infrator está acompanhado de um adulto ou é mandado por este.

3 – As cadeias, penitenciárias e presídios já vivem uma situação de calamidade extrema (ver relatório da CPI do sistema penitenciário), diminuir a idade penal só aumentaria o inchaço, e tornaria ainda mais insuportável a situação do sistema carcerário no Brasil.

4 – Seguindo a linha do item anterior, podemos afirmar que a diminuição da idade penal contribuiria ainda mais para a estigmatização precoce do menor infrator, menor esse que na maioria dos casos não encontra amparo do Estado em nenhum momento de sua vida até o encontro com o Direito Penal.

5 – Aceitar essa diminuição é uma afirmação categórica do governo e do Estado de que falharam em suas obrigações básicas de educação e principalmente da efetivação e proteção da dignidade da pessoa humana, não conseguindo seguir os preceitos constitucionais de sua própria carta.

6 – O problema da criminalidade não é, nem nunca foi, o endurecimento das penas, mas sim a aplicação coerente e real das mesmas. Devemos combater a impunidade e não incharmos ainda mais o sistema penal.

7 – Concomitante com o combate a impunidade é necessário que se dê condições reais de inserção social aos jovens Brasileiros. Ao pedirmos a diminuição da menoridade penal estamos dando uma permissão para que o Estado continue a se escusar de suas obrigações para com a educação e formação do jovem.

8 – Não se pode seguir a pressão da imprensa e da classe dominante que prima e trabalha para a perpetuação da verticalização social. Aliás, nada melhor para essa verticalização que o sistema penal (estigmatizante, seletivo e controlador) comece a agir o quanto antes. Tais medidas podem levar, em um futuro próximo, até mesmo a extinção da maioridade penal.

9 – A diminuição da mamioridade não irá representar, em nenhum momento, a diminuição da criminalidade, este é um fator CRUCIAL. Embora a imprensa e a classe dominante façam esforços para incutir essa idéia, ela não prospera frente à história recente da criminalidade.

10 – Na década de 90, em todos os momentos de grande comoção popular (todas comandadas pela classe dominante e imprensa) houve mudanças penais vide: Daniela Perez, Sequestro de Abílio Diniz etc... Tudo isso veio acompanhado de uma década recordista em leis penais severas como: Crimes hediondos dentre outras. No entanto tal criminalização de condutas não significou em nenhum momento a diminuição da criminalidade.

11 – Quantas décadas ou séculos demorará para que a grande população perceba que medidas paliativas e criminalizantes alimentam ainda mais o sistema e não diminuem a criminalidade?

12 – Não se pode confundir imputabilidade com impunidade, nós já temos um sistema de coerção para os jovens delinqüentes.

13 – Esse sistema de coerção para jovens infratores está quase falido justamente por causa do abandono do Estado e principalmente devido à semelhança, cada vez maior, desse sistema para jovens com o sistema para adultos.

14 – A situação das instituições voltadas ao menor infrator se tornou insustentável, mas não podemos tentar uma solução imediatista para sanar um erro ideológico e de gestão do Estado.

15 – A Diminuição da menoridade fatalmente acarretaria a diminuição da idade para habilitação de veículos, podendo assim aumentar uma das maiores causas de morte violenta em nosso país, a morte por acidente de trânsito.

16 – A Diminuição da menoridade diminuiria também a idade no recrutamento de jovens nas frentes da criminalidade como o tráfico.

17 – A criminologia crítica já deixou bem claro que temos um sistema penal estigmatizante e garantidor do sistema capitalista vigente. O Direito Penal nada mais é que um dos recursos mais eficazes para conter parte da população e selecionar determinadas pessoas ao cárcere com o crivo da legalidade.

18 – Bem sabemos que não existem políticos menores de 18 anos, empreiteiros corruptos menores de 18 anos, adolescentes sonegadores, crianças adeptas do lobby empresarial e político, moleques administrando grandes esquemas de propinas, meninos com grandes e vultosas somas em paraísos fiscais, guris desviando verbas públicas etc... . Afinal a diminuição da idade penal, atingiria os crimes mais graves de nossa moderna sociedade, os crimes que verdadeiramente matam centenas e milhares de pessoas?

Charge: Angeli

INVERSÃO DE VALORES

• INVERSÃO DE VALORES 1 - Falta responsabilização e políticas públicas coerentes por parte do Estado, uma vez que o preso custa 5 SALÁRIOS e um estudante do ensino fundamental custa em média menos de DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS;

• INVERSÃO DE VALORES 2 - Os números de vagas no sistema carcerário de alguns Estados são apresentadas nas propagandas institucionais veiculadas na TV, como se fossem motivo de orgulho;

• INVERSÃO DE VALORES 3 - O Brasil tem o 84° IDH do mundo e a 6° ECONOMIA - Portanto alguma coisa ainda falha em nossas políticas públicas.

• INVERSÃO DE VALORES 4 – Caso diminuíssemos a pena para o jovem brasileiro de 16 anos e este pudesse receber pena em razão da prática de um pequeno delito no Brasil, ele se manteria inculpável junto ao Tribunal Penal Internacional, se fosse o responsável por uma devastação étnica.

• INVERSÃO DE VALORES 5 – Não pode prosperar o argumento que em 1940 era uma outra época até porque em 1939 o Brasil adotava 14 anos (antes de 1921 – adotavam de 09 a 14) e o resto do mundo também, estabelecer a idade de 18 anos foi uma evolução, diminuí-la seria um retrocesso.

Em tempo:

A PEC 33 DE 2012 é apenas mais uma

Desde 2003 temos 40 PROJETOS de emenda à constituição referentes a mudança na maioridade penal no Brasil – 30 na câmara dos deputados e 10 no senado:

Destes 40 projetos ( que pedem a alteração do art. 228 da Constituição Federal), a grande maioria pede a idade de 16 anos, mas temos até mesmo a idade 12 anos em um dos projetos.



COLE PELOS MOTIVOS CERTOS

E

MANUAL DO BOM COLADOR

Fui colocado frente a uma discussão sobre cola nas provas de meus alunos* de Direito. Optei por não opinar diretamente, para não constranger tais estudantes a emitirem suas valiosas contribuições ao tema.

No entanto, como percebi que o assunto gerou muita polêmica e inafastavelmente se direcionou para um lado ideológico, me senti obrigado a emitir a minha opinião neste pequeno texto.

Uma das coisas que mais de me deixou preocupado, nas opiniões emitidas por meus alunos, foi o direcionamento do tema para argumentos como solidariedade e soberba.

Melhor seria se o assunto tivesse ido para o lado da ética e das instituições e formas de controle.

Sinto dizer aos defensores da cola – como instrumento de solidariedade – que colar em uma avaliação pode demonstrar várias questões ideológicas, das quais a solidariedade não está entre elas. Já a cordialidade -no sentido Buarquiano- sim!

Acredito que podemos tratar o assunto em forma de eixos 

O primeiro destes eixos se estabelece na palavra RESPONSABILIDADE:

Ou principalmente na falta dela.

Hoje vivenciamos uma crise na responsabilização pessoal, e a cola nada mais é que a dificuldade do sujeito se responsabilizar frente a sua vivência e seus atos.

Atualmente fazemos tudo para fugir de uma lei aterradora que se chama causa X consequência. Ou seja, eu não estudo, não me esforço e na hora da avaliação eu me apego na solidariedade e compaixão alheia.

Vivemos em uma sociedade onde não há responsabilização. Isto fica latente em frases do tipo: Professor o senhor meu “deu” seis faltas este semestre. Professor o senhor me “deu” nota baixa.

No colégio tal comportamento já é preocupante, já na Universidade, onde supomos todos adultos, tal comportamento é INACEITÁVEL.

O sujeito deve se colocar maduramente frente aos seus resultados. Sejam eles bons ou ruins.

Fugir dos maus resultados parece hoje ser a tônica da maioria das pessoas. Procurar desculpas ou bodes expiatórios 

Isto demonstra uma dificuldade em lidar com a realidade tal qual se apresenta. Afinal, se eu não sei a resposta, que problema de sair mal em uma prova?

O comportamento ético nos levaria a uma simples resposta: não há problema em sair mal em uma prova e vou me responsabilizar por isso.

O segundo eixo de discussão é a SOLIDARIEDADE

Como eu disse não há como falarmos em solidariedade nos atos de cola e estelionato intelectual. Como também não podemos falar em solidariedade no ato de se oferecer esmolas a outrem.

O ato de oferecer pedinchas e esmolas a outrem, mostra mais uma satisfação pessoal de quem oferece do que necessariamente aplaca a falta de quem pede.

É um recurso utilizado por quem não quer profundamente que a situação mude de maneira relevante. Aceita a situação e satisfaz sua consciência e moral.

Buarque de Holanda há muito já citava o homem cordial brasileiro, que definitivamente não é o homem gentil, mas sim aquele que coloca a emoção acima da razão, confunde o certo e o errado, assim como o privado e o público, por fim, tal homem desmerece a ética e isso definitivamente não é bom.

O respeito se dá pelo oferecimento de oportunidades, pelo tratamento igualitário, pela responsabilização e consideração do outro. Não por esmolas.

Ao oferecer a cola, o sujeito ofertante participa de um rito onde se posiciona em lugar verticalmente superior. E quem aceita se coloca em posição servil.

Esta situação, repito, satisfaz mais quem oferece a cola.

Ou seja, falar em solidariedade em relação à cola e plágio é um argumento banal, barato e falacioso.

Este tipo de solidariedade alimenta a já citada crise de responsabilidade.

O terceiro eixo se faz pelo PATERNALISMO.

O paternalismo se coloca na junção entre a falta de responsabilidade e a cordialidade Buarquiana.

Muitos alunos anseiam do professor um comportamento complacente, benévolo, suave. Esperam condutas de auxílio e solidariedade paternais. Esperam o mesmo dos colegas. E por fim acabam por esperar isto da vida.

No entanto o papel do professor deve ser despertar o sujeito de direitos e deveres que adormece no aluno, o dever do professor é provocá-lo, o dever do professor é colocar mais dúvidas do que respostas na cabeça de seu aluno.

Não acredito na educação, acredito na instigação.

Aluno, não deve aceitar que alguém "passe a mão em sua cabeça". Pois para isso acontecer ele deve estar em posição servil frente ao outro. E sua posição, pelo contrário, é de equilíbrio com o professor.

O quarto eixo se dá pela HUMILDADE.

A docência é um exercício de humildade.

No entanto a discência também é.

E definitivamente fraudar uma prova, demonstra uma dificuldade em aceitar que às vezes, simplesmente, podemos não ter a resposta.

O quinto eixo é o FETICHE

Aqui falo apenas do grande fetiche por notas que vários alunos insistem em ter e muitos professores fazem o favor de estimular.

Não acredito em uma docência de resultado, mas sim em uma docência de aprendizado.

A relação professor-aluno e aluno-aluno deve se pautar na busca crítica de conhecimento, nos questionamentos, nos avanços de ambas as partes. Na aquisição de novas perspectivas e novos matizes intelectuais.

Uma nota é uma aferição bem medíocre do que representa o convívio acadêmico.

As notas não podem e não devem ser supervalorizadas. Aqui cabe, também, ao professor dessacralizar as notas para os alunos. Assim como conscientizar que as avaliações são feitas exclusivamente para servir e instrumentalizar os alunos e não para os professores e instituição.

O aluno deve se afastar dessa necessidade infértil de notas altas, e começar a ver as avaliações como um ponto de interseção entre o que ele viu, e o que o professor tentou mostrar.

Caso a avaliação seja ruim, isso demonstra que os dois sujeitos da relação educacional erraram.

Caso a prova seja fraudada o aluno nunca se responsabilizará por suas notas e o professor nunca se responsabilizará por suas aulas e sua didática.

A prova nada mais é que um instrumento que deve ser utilizado e esgotado pelo aluno e não pelo professor. É neste momento que ele pode verificar suas dúvidas e imprecisões. Sugar todas as possibilidades que a instituição de ensino lhe oferece.

* ps: Apenas como recurso estilístico, utilizamos a palavra "aluno" neste texto. Afinal não podemos concordar com o significado de tal palavra. Pelo contrário, acreditamos que os discentes são a verdadeira fonte de luz no convívio acadêmico. E que não há aprendizado que não parte de uma relação igualitária entre professores e estudantes.

MAS ENTÃO, QUAIS SERIAM OS MOTIVOS CERTOS PARA COLAR?

Caros alunos,

Colem por que não acreditam no controle;

Colem por que é necessário sempre subverter;

Colem por que toda ordem deve ser questionada;

Colem para questionar a suposta posição privilegiada do professor;

Colem por discordar dos termos estabelecidos;

Colem por que a prova foi medíocre frente aos seus conhecimentos.

Cole sempre por que sabe mais.

Mas nunca, por favor, cole por que sabe menos.

ps: por fim colem, mas não desrespeitem o professor, sejam inteligentes e astutos.

Para ajudar DICAS AO bom colador:

• 1º Chegue na sala demonstrando sabedoria, principalmente frente ao professor, afirme que sabe a matéria e demonstre tranquilidade.
• 2º Diferentemente que muitos pensam, escolha um lugar na sala que te deixa a vontade, mas não te deixe escondido.
• 3º Caso você decidir sentar atrás daquele amigo com uma vasta cabeleira, assim que o professor perceber não te deixará em paz e seu esquema de cola vai para o espaço.
• 4º Definitivamente não fique olhando o professor, nós sabemos que você não está nos admirando. Repito fique tranquilo, confie mais em sua audição, haja naturalmente, e olhos de tigre....
• 5º Caso você for mulher, e o professor for homem, por favor, não vá com roupa provocante no dia da prova. (isso não funciona). Pelo contrário, você pode ter o olhar do professor direcionado para você durante toda a prova e isso dificultará seu “esqueminha” de cola.
• 6º A cola é uma prática de paciência. Não se desespere para colar quando seus amigos começam a entregar a prova. Não se engane é neste momento que o professor fica mais atento ao restante da sala.
• 7º Se for utilizar papel para colar, procure um papel semelhante ao utilizado pelo professor em suas provas. Nunca utilize papel com desenhos do puf, pumba etc....
• 8º Misture o papel junto da prova, vai por mim, é melhor.
• 9º Não se esqueça o professor já foi aluno, e talvez ele tenha sido pior que você. Portanto não imagine que está o enganando, mas tenha em mente que se fizer o seu melhor, ele não lhe incomodará.
• 10º Caso colar na mão, por favor, não me cumprimente no final ou me de um tchauzinho com as mãos.
• 11° Caso o professor chegar perto de você, não mude bruscamente de posição.
• 12º Se não tiver outra alternativa: engula a cola, afinal celulose não é tão ruim assim. Portanto pense antes de escolher colar na borracha ou em papel.
• 13º Caso vá utilizar o celular, favor colocá-lo no silencioso para não ser surpreendido no momento da consumação do ato.
• 14º  Não apoie a mão na testa e se debruce sobre a prova para tentar olhar a prova do lado, muito tempo nesta posição o professor pode achar que você é o Chico Xavier.
• 15º Criem códigos entre vocês alunos. Um pergunta ingênua ao professor pode ter outro significado para a turma.
• 16º Caso o professor deixe utilizar rascunho, leve um folha já preenchida com suas “lembranças”.
• 17º Nunca vá entregar a prova com a cola na mão, paciência tem limite.
• 18º Por fim, cole por esporte, nunca por que não sabe. Estude!