NESTA SEMANA TEMOS O LANÇAMENTO DA OBRA: "GESTÃO PÚBLICA E SEUS DESAFIOS NO SÉCULO XXI".
EM NOSSO CAPÍTULO DEBATEMOS:
O PODER PÚBLICO FRENTE ÀS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS - UMA ANÁLISE EM RELAÇÃO À INSTITUCIONALIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E A PROFILAXIA SOCIAL
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| Capa do Livro "Gestão Pública e sua implicações no século XXI" |
ESTE ARTIGO...
tem como objetivo traçar uma relação entre a
efetividade, por parte do Estado, de ações intervencionistas, como as
internações e abrigamentos involuntários de drogodependentes, e a edificação de
uma política segregacionista, higienista e estigmatizante. Em uma perspectiva político-ideológica
e constitucional este artigo visa destacar e questionar a legalidade dos
internamentos e abrigamentos involuntários efetivados e chancelados pelo poder
público. Sem embargo, os procedimentos de internação são analisados como
medidas de profilaxia social e estigmatização de sujeitos, destituídos de
critérios humanísticos sem alicerces nas políticas de redução de danos, na
reforma psiquiátrica e na reinserção do drogodependente na sociedade.
Internações involuntárias que se traduzem em uma efetivação e
institucionalização da segregação de sujeitos estereotipados e marginalizados. Surgimos
então, neste trabalho, com o desígnio de questionar e discutir as políticas
públicas voltadas aos drogodependentes e tangencialmente as demais parcelas
excluídas da sociedade e a imperiosidade de junção entre o Direito e a Saúde e a
garantias dos direitos fundamentais do cidadão.
Embora o verniz seja de ação protetiva do Estado perante a sociedade, as internações involuntárias crescem na medida em que o poder público se ausenta de seus deveres e obrigações essenciais.
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| Arte: Carlos Latuff. |
