REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL - AINDA HÁ O QUE DISCUTIR?
ENTREVISTA À RADIO SOBRE MAIORIDADE PENAL - RUBENS CORREIA JR E TAMBÉM O ADVOGADO PENALISTA LEUCES TEIXEIRA.
ENTREVISTA NA ÍNTEGRA COM ALGUMAS CORREÇÕES E ATUALIZAÇÕES DOS DADOS VINCULADOS.
O programa JM Mulher, que foi ao ar no dia 1º de junho na Rádio JM -AM 730kHz, discutiu polêmico assunto que tem tomado o pensamento e as conversas da população. A redução da maioridade penal, embora ainda não tenha se tornado projeto de lei, está em pauta na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde houve uma audiência pública por iniciativa da deputada estadual Beth Sahão, que é contrária à redução. Essa questão foi levantada no Estado vizinho porque o governador Geraldo Alckmin propôs mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao afirmar ser favorável à redução da maioridade penal.
Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições leves, como advertências, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções e, em alguns casos, internações em instituições correcionais ou reformatórios. Existem ainda situações, conforme tribunais e varas de Justiça, que são específicos para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos. De qualquer forma, a maioridade penal não coincide necessariamente com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, dirigir, trabalhar e casar. É aí que talvez more a questão que intriga brasileiros.
O Jornal da Manhã traz na edição de hoje o fórum realizado no programa que contou com a participação de formadores de opinião e a presença do criminólogo e professor Rubens Correia Júnior e do advogado criminalista e professor Leuces Teixeira de Araújo.
Rádio JM – Qual a sua opinião sobre a maioridade penal?
Rubens Correia Júnior– Como criminólogo e como ser humano e cidadão, sou contrário à redução da maioridade penal. Em primeiro lugar, por motivos estatísticos, acredito que o mundo inteiro não está caminhando para a redução como o Brasil tenta fazer agora. Segundo o Unicef, cerca de 79% dos países adotam 18 anos ou mais. Muitas pessoas reivindicam 14 anos, 12 ou 13 anos, mas há um desconhecimento e má vontade de algumas pessoas no Brasil em passar informações erradas. Quando falo que na Alemanha é 14 anos e na França, 13, não se trata de maioridade penal, e sim de responsabilidade penal, sendo que no Brasil ela é uma das mais duras. Temos uma responsabilidade penal de 12 anos, ou seja, hoje o nosso menor, com essa idade, já pode ser responsabilizado. Ainda na Alemanha, de 18 a 21 anos, ainda há outro estabelecimento de recuperação antes que o indivíduo atinja a maioridade, que é aos 21 anos.
Em segundo lugar, em 1997, os Estados Unidos, em alguns dos seus estados, tentaram a redução em uma política generalizada, mas ela durou dois anos, porque houve uma explosão de reincidência de menores que eram levados a instituições destinadas a maiores de idade.
Em terceiro lugar, hoje, de cada 100 crimes cometidos por maiores, de sete a 8% são crimes contra a vida. De cada 100 crimes cometidos por menores, 0,6% refere-se a homicídios. Não é comum menores cometerem crimes contra a vida. Além do mais, quando se pega levantamentos feitos em pesquisas científicas, estes estudos apontam: de cada 200 reportagens, 44 têm envolvimento de menores. Há uma diferença entre o que está na reportagem e o que realmente acontece. Até hoje nunca se falou em uma modificação do ECA, ele nunca foi revisto. Há experiências em vários países, de reinserção do menor no seio social de maneira menos brusca. Isso nunca foi tentado no Brasil. Por último, nosso sistema carcerário, com 560 mil presos em 300 mil vagas. Se formos reduzir a maioridade, onde vamos colocar esses menores?
Leuces Teixeira – A questão é complexa. Não é fácil punir em todo lugar no mundo. Punir de que maneira? Só restringir a liberdade basta? A maioria dos discursos a respeito caminha para a restrição da liberdade. O nosso ordenamento prevê uma idade de 18 anos, previsto no nosso Código Penal de 1940, ratificado pela nossa Constituição Federal de 1988. Confesso que algumas vezes fico confuso e até angustiado, porque o discurso de reduzir a maioridade para os 16 anos ou 14 é fácil, dá voto, traz aplausos e elogios. É fácil defender a ideia, pelo simples fato de punir. Concordo que decorreram 73 anos, mas será que esse jovem de 16 anos, lá em 1940, é o mesmo de 2013? Evidentemente que não. Ele pode votar aos 16 anos. A vida é o bem maior de uma pessoa, mas o que me aflige são os crimes violentos perpetrados por garotos que tinham 17 anos, 11 meses e 29 dias, que por uma questão de 24 horas vai deixar de ser punido como um adulto. Preciso rezar muito para mudar esse meu pensamento, mas, em 21 anos de advocacia criminal, já vi coisas que você duvida, ando triste com esse garoto que tem consciência de que com essa idade ele tem passaporte para a criminalidade. Muitas vezes ele o usa para assumir a responsabilidade dos outros.
Rádio JM – Segundo o coordenador das Promotorias de Infância e Juventude do Triângulo Mineiro, o promotor André Tuma, 10% dos crimes, em geral, são praticados por menores... Qual seria a explicação para o alto índice de crimes cometidos por menores?
RC – Contardo Calligaris, um psicanalista que escreve na Folha de S.Paulo, segue um padrão de fixarmos uma idade específica que vai contra critérios médicos, psiquiátricos e psicanalíticos. Tenho que concordar que realmente falta critério melhor, mas nessa área é preciso ver que essa idade poderia ser até maior do que 18 anos, porque o córtex pré-frontal só se forma totalmente aos 25 anos.
Então, como vamos fazer? Esse argumento pode ser válido tanto para aumentar a idade quanto para diminuir. Sobre a questão da impunidade, no Brasil, temos a impunidade de quem? Porque nossas prisões estão lotadas de negros, pobres e prostitutas, pessoas que não tiveram acesso a ensino. Então, a impunidade serve para quem? Não acredito em impunidade, temos 560 mil presos, é a quarta maior população carcerária do mundo e a terceira maior, se analisarmos o número de presos por 100 mil habitantes. Vejo a impunidade de apenas uma classe.
Estamos perdendo a cada dia, como fala a psicanalista Fernanda Otoni, a eficácia social. Ninguém teme mais nenhum comportamento criminoso, porque o vizinho vai saber. Acredito que ao diminuir essa idade também estaremos dando carta-branca ao governo de parar com todas as políticas de educação, que já são deficitárias. Podemos votar a partir dos 16 anos, poderemos ser presos a partir dos 16 anos, então, nossos menores também poderão tirar a carteira de motorista?. Para quem não acompanha as estatísticas, os maiores acidentes ocorrem dos 18 aos 21 anos.
LT – Quando ouço a palavra impunidade, lembro-me do promotor de Uberaba, Eduardo Pimentel de Figueiredo, que diz que a impunidade é o maior combustível da criminalidade. Não tenho dúvida disso. O Supremo Tribunal Federal tem mais de 120 anos, qual o único político corrupto que o STF já mandou para a cadeia? Está na iminência de mandar os mensaleiros e um deputado federal de Rondônia. Isso também incentiva a criminalidade. A punição só vem de baixo para cima. O problema do sistema prisional são os quatro "Ps": preto, pobre, prostituta e polícia de baixo coturno. Por que o STF nunca mandou um político para a cadeia por crime do colarinho-branco? Temos a lei do crime organizado porque o Estado é desorganizado. Onde se dá o mau exemplo há estragos. Se nós trouxermos a maioridade aos 16, em Uberaba e região, onde vamos colocar esses menores? No antigo Caresami? Não aconselho. Para combater a criminalidade é preciso agir em várias frentes. Para fazer valer o sentimento de que não vale a pena cometer um crime é preciso implantar uma política criminal em, no mínimo, médio prazo.
Rádio JM – É a primeira vez que o tráfico divide com o roubo o topo da tabela de crimes cometidos por menores de 18 anos... Qual a solução para a criminalidade?
RC – A solução da criminalidade não começa pela redução da maioridade penal, essa melhora começa pelos homens públicos. Se tiverem comportamentos mais éticos, se não se entregarem ao tráfico de influência, que, para mim, é muito pior que o tráfico de drogas, e se pararem de praticar nepotismo... Ou seja, essa solução começa também por punir esse homem público que é corrupto, e isso deve ser feito com vereadores, deputados, prefeitos e presidente, votando políticas públicas e lutando pela educação. Hoje o Estado gasta de R$1.500,00 a R$3.000,00 mil por preso,
mas quem conhece o presídio não sabe onde está esse dinheiro e nós também vemos que um aluno do ensino médio custa 0,5 salário mínimo, ou seja, R$300 para educar um menor (valor anual de R$ 2.650,00).
Alguma coisa está errada nessa matemática. A maioridade não é causa de nada, ela é efeito. Nós, brasileiros, temos a cultura de tratar como bandido exatamente aqueles que pertencem aos quatro "Ps", o pobre e o carente, porque se a pessoa tem dinheiro, não é bandida.
LT – Chamar os outros de bandido dá muito voto. Costumo dizer em sala de aula que o pobre, quando furta, é ladrão e bandido. O rico, quando furta, é cleptomaníaco, é doente. O pobre, quando mata, é assassino, homicida, violento e cruel, mas o rico, quando mata, é porque tem um distúrbio que tem que ser tratado à luz da medicina. A filha do pobre, quando se prostitui, é puta, e a do rico é excêntrica. Precisamos parar com isso, sem tratar ninguém de forma diferente, porque o crime já está chegando à classe média. No Rio de Janeiro, vemos os filhos da classe média que inclusive têm o seu carro envolvido nos crimes. Essa visão rasteira, que dá voto, eu vejo com perplexidade. Hoje, o criminoso que está lá no presídio está contido, porque o Estado pune de forma mais rasteira do que o crime que ele cometeu, ou seja, o Estado não pune, ele se vinga. Hoje ele está contido, amanhã ele estará contigo na rua e vai à forra.
Rádio JM – O Estatuto da Criança e do Adolescente não é cumprido como deveria? E em caso de redução na maioridade penal, haveria mudanças no ECA?
RC – A questão dos 18 anos não é nem do ECA, primeiramente é constitucional. É preciso mudar a Constituição, e o ECA nós também vamos mudar. A aplicabilidade dessas mudanças é que nós temos que prever a longo prazo. No resto do mundo não houve nenhum impacto sobre a violência, mas devemos discutir também a sensação de segurança. Essa sensação, com a modificação do ECA, também não vai ser modificada. Quando discutimos o ECA, estamos muito pautados no autor que comete o crime. E as vítimas de estupro de vulnerável, comumente chamado de pedofilia, as vítimas dessa violência pela internet, que ficam à mercê de pessoas buscando um prazer deturpado? Isso também tem que ser revisto no ECA, assim como os maus-tratos, o abandono, o abandono material e até mesmo o abandono social que nem mesmo é tipificado. O ECA tem centenas de artigos e a maioridade trata apenas da questão do menor autor de crime contra quem tem condição financeira. Mas e quando esses menores de 18 anos, da periferia, são vítimas? Não creio num efeito instantâneo da modificação e não vejo uma saída em curto prazo.
LT – Tenho um chavão que diz "sem educação não há solução", mas não basta apenas investir em educação, é preciso criar políticas que atuem em várias frentes. Onde falta pão, há briga e confusão. Na casa dos meninos nos Estados Unidos, no Canadá e na Islândia não faltam pão e nem educação, são meninos que dominam dois idiomas, mas pegam fuzis, entram em uma escola e matam dezenas de pessoas. Ou seja, o nível educacional é alto, não lhe falta pão, mas com certeza em sua casa há desagregação familiar. Para discutir a criminalidade, como punir e o que fazer, nós também precisamos ver que estamos preocupados com aquela violência que dá visibilidade. Sobre aquele garoto de Conquista que pegou o revólver da Polícia Militar, que matou uma mulher e a filha dela, há quem diga que, na infância, aquele garoto, ainda com idade de 5/6 anos, era retalhado com faca e garfo quente pela própria mãe. O fator que o despertou para a criminalidade estava dentro de casa. É preciso política de educação social para tratar o menor infrator, não deixar faltar pão e tratar essas famílias doentes.
A impunidade é a maior alegação dos favoráveis
Ilcéa Borba (psicóloga) – Sou a favor da redução da maioridade penal, mas com algumas reflexões. Acredito que a idade não é um fator confiável para ser tomado como referência em algo tão importante, como a pessoa ser punida ou não pelo que faz, já que nós sabemos que a idade é um dado que não tem fator tão preponderante. Uma pessoa vai fazer 16 anos amanhã, hoje ela pode ser condenada, amanhã não. Não vejo consistência. Acredito que a punição deva refletir a transgressão cometida, o erro ou a falta que a pessoa cometeu. O crime hediondo tem que ser punido de forma exemplar. Não concordo que ele não possa ser punido porque não tenha idade para isso. A idade não é critério para a liberação, para a impunidade. Porém, nosso sistema penal está precisando de ampliação, reforma e análises maiores do que a idade penal.
Kaká Se Liga (vereador) – Em minha opinião e também de homem público, sou muito favorável à redução da maioridade penal, por vários fatores. O primeiro deles é que percebemos que o Brasil anda de cabeça para baixo. Nossas leis penais estão defasadas, são de 1940, e não foram atualizadas, enquanto isso a bandidagem cresce. A visão que tenho hoje é que o jovem de 16 e 17 anos é um bandido do bandidão. Ou seja, os grandes traficantes usam justamente o menor para cometer crimes porque a lei o favorece. Sou a favor, porque dessa forma o Brasil começará a engatinhar para resolver seus problemas.
Antônio Lerin (deputado estadual) – Sou a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, porque o cidadão com essa idade pode decidir o futuro do Brasil, elegendo de vereador a presidente da República, então também pode responder pelos seus atos. Defendo que a redução seja criteriosa, principalmente para crimes hediondos. A partir do momento em que o Congresso Nacional mudar a Constituição com a redução, com certeza irão se dedicar ainda mais para ensinar nossas crianças e os jovens. O que nós não podemos aceitar é ver os jovens de 16 e 17 anos sendo usados por bandidos para fazer tráfico de droga na porta das escolas. Entendo que é preciso fazer um trabalho socioeducativo com as crianças, para que tenham consciência de que, a partir dos 16 anos, elas também responderão pelos seus crimes.
Paulo Piau (prefeito) – Na verdade, não há necessidade absoluta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou para 14 anos, basta que, ao completar 18 anos, o delinquente responda pelo seu crime, cometido enquanto menor, como se ele fosse maior, mas é claro que hoje o apelo é muito grande. Cerca de 90% da população brasileira acha que a pessoa, sobretudo acima de 16 anos, já tem porte físico e intelectual para responder pelos seus atos e, portanto, talvez, a maneira mais simples de caminhar na direção do não-uso do menor no crime, até para acobertar o menor, seria a redução da maioridade. Eu sou de acordo. Sempre fui contra, mas hoje sou a favor, em função do avanço da criminalidade, sobretudo entre os jovens.
Veja a entrevista original aqui: Entrevista - Jornal da Manhã
