MAIS UM POUCO SOBRE MAIORIDADE PENAL
ENTREVISTA JORNAL DE UBERABA SEM CORTES
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| charge: Carlos Latuff |
Muito tem se falado sobre maioridade penal no Brasil, no entanto, no desejo de se criminalizar sempre mais e mais, foge-se das discussões realmente importantes e alguns dados são divulgados de maneira equivocada, errônea ou mesmo de má-fé. A afirmação é do Criminólogo e advogado Rubens Correia Júnior, que ressalta: “aos defensores da diminuição da idade penal de adultos, é importante que reconstruam um de seus argumentos principais, pois a maioridade penal no resto do mundo não é diferente da penalização de adultos que temos no Brasil. Pelo contrário! A maioria dos países adota penalização mais branda que o Brasil! Pelo último estudo da Unicef (o único estudo abrangente e sério nesse sentido), fica claro que mais de 70% dos países no mundo adotam a penalização de adultos apenas aos 18 anos ou mais”.
Rubens enfatiza que países como Suécia, Alemanha (penalização plena somente aos 21 anos), França e Japão (penalização de adultos somente aos 21 anos), sempre citados pelos defensores, na verdade, adotam a idade entre 18 e 21 anos. “Infelizmente, existe um desconhecimento sobre a diferença conceitual entre penalização de adultos e penalização de jovens. A Alemanha utiliza 14 anos para penalização juvenil, a Inglaterra, 10 anos, a Argentina, 16, e a França, 13 (dados Unicef). No entanto, no Brasil, já existe a penalização juvenil e a idade aqui é de 12 anos. Ou seja, o Brasil é mais rigoroso que a maioria dos países. Portanto, aqueles que usam como argumento as idades em outros países não têm conhecimento sobre a penalização juvenil já adotada no Brasil”, esclareceu.
O criminólogo recomenda que outro argumento do qual devemos nos lembrar é o número de crimes cometidos por menores. Estudos apontam que, hoje, no Brasil, 10% dos crimes cometidos têm a participação de menores, sendo que destes, menos de 1% é de homicídio. Estudos apontam que, a cada 200 homicídios cometidos, apenas 1 tem participação de menores (dados do Instituto Latino Americano das Nações Unidas - Ilanud). “Cerca de 44% dos crimes noticiados na TV apontam a participação de menores (dados Andi), ou seja, noticiar crimes com menores dá lucro. Assim, pergunto: será que a diminuição da maioridade terá efeito direto na diminuição da violência? Nenhum estudo já feito aponta para a possibilidade de se diminuir a violência diminuindo a idade de penalização. Alguns países chegaram a retroceder a idade mínima. Geralmente, estes menores são aliciados também pelo tráfico. Com a diminuição da maioridade, teremos esse aliciamento direcionado aos menores de 16, 14, 12 e assim por diante”, salientou.
Presídio – Rubens destaca que outro problema é a superlotação dos presídios. Ele questiona o que será feito com esses menores que ingressarão em locais superlotados. “Onde colocaremos estes menores? Seria interessante os defensores da diminuição da maioridade penal apontarem como solucionar o problema de vagas nas penitenciárias. Em Porto Alegre, por exemplo, temos uma prisão com 1.984 vagas, e hoje temos mais de 4 mil presos lá. Estudo feito nas casas para menores infratores no Estado de São Paulo aponta que apenas 20% dos menores presos têm um lar minimamente estruturado. Menos de 20% concluíram pelo menos o ensino fundamental (dados Uniemp). A grande massa de menores infratores presos hoje no Brasil se identifica com a massa de presos adultos: são pobres, pardos, sem educação mínima e sem lar estruturado”, acrescentou.
Educação – O criminólogo pontua que, quando se fala em redução da maioridade penal, o Brasil acaba de “conquistar” o penúltimo lugar no ranking global de educação. “Soa como uma total falta de capacidade de responsabilização discutir maioridade penal em nosso país. Parece que a população não está percebendo que os anos noventa foram os campeões em medidas legislativas duras na área penal, nunca tivemos tanta tipificação de crimes, nunca tivemos tantas leis especiais e, no entanto, a sensação de violência aumentou. Estamos abrindo mão de responsabilizar o Estado pela educação e direcionamento de nossas crianças e jovens. Estamos caminhando para um Estado de Perigo, onde a lei de drogas tende a ser revista para voltar a penalização dura do usuário. Nas cidades, leis de abrigamento compulsório são aprovadas todos os dias. O internamento compulsório de dependentes químicos é aprovado pela maioria da população. O STF está perdendo a sua autonomia mediante emendas constitucionais e nós não nos atentamos para isso. Estamos concordando e aprovando a formação de um Estado de exceção, estigmatizante, um estado de perigo onde os direitos e garantias fundamentais serão suspensos. Isso é preocupante”, concluiu.
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| charge: Carlos Latuff |
Agradecimentos: Sandro Neves.
Veja a entrevista original aqui: http://www.jornaldeuberaba.com.br/cadernos/cidade/2342/criminologo-esclarece-sobre-maioridade-penal
Para sanar de uma vez essas dúvidas, segue a tabela comparativa da responsabilidade penal juvenil e de adultos em todo o mundo. Dados convalidados pela UNICEF.
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Países
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Responsabilidade
Penal Juvenil
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Responsabilidade
Penal de Adultos
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Observações
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Alemanha
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14
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18/21
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De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar
de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do
estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça
juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal
tradicional.
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Argentina
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16
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18
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O Sistema Argentino é Tutelar.
A Lei N° 23.849 e o Art. 75 da Constitución de la Nación Argentina determinam que, a partir dos 16 anos, adolescentes podem ser privados de sua liberdade se cometem delitos e podem ser internados em alcaidías ou penitenciárias.*** |
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Argélia
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13
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18
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Dos 13 aos 16 anos, o adolescente está sujeito a uma sanção educativa
e como exceção a uma pena atenuada a depender de uma análise psicossocial.
Dos 16 aos 18, há uma responsabilidade especial atenuada.
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Áustria
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14
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19
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O Sistema Austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça
Juvenil (JGG). Dos 19 aos 21 anos as penas são atenuadas.
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Bélgica
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16/18
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16/18
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O Sistema Belga é tutelar e portanto não admite responsabilidade
abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16 anos admite-se a revisão da
presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, por exemplo os
delitos de trânsito, quando o adolescente poderá ser submetido a um regime de
penas.
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Bolívia
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12
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16/18/21
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O artigo 2° da lei 2026 de 1999 prevê que a responsabilidade de
adolescentes incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto outro artigo (222)
estabelece que a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e 16
anos. Sendo que na faixa etária de 16 a 21 anos serão também aplicadas as
normas da legislação.
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Brasil
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12
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18
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O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são
penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas
socioeducativas previstas na Lei.***
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Bulgária
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14
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18
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-
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Canadá
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12
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14/18
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A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002)
admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o
adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas
no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um
adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela
prática do mesmo crime.
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Colômbia
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14
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18
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A nova lei colombiana 1098 de 2006, regula um sistema de
responsabilidade penal de adolescentes a partir dos 14 anos, no entanto a
privação de liberdade somente é admitida aos maiores de 16 anos, exceto nos
casos de homicídio doloso, seqüestro e extorsão.
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Chile
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14/16
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18
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A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um
sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que em geral os
adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um
adolescente de 14 anos autor de infração penal a responsabilidade será dos
Tribunais de Família.
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China
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14/16
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18
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A Lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos nos
casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais,
estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento, etc.
Nos crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos
16 anos.
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Costa Rica
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12
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18
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-
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Croácia
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14/16
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18
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No regime croata, o adolescente entre 14 e dezesseis anos é
considerado Junior minor, não podendo ser
submetido a medidas institucionais/correcionais. Estas somente são impostas
na faixa de 16 a 18 anos, quando os adolescentes já são considerados Senior Minor.
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Dinamarca
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15
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15/18
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-
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El Salvador
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12
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18
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-
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Escócia
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8/16
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16/21
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Também se adota, como na Alemanha, o sistema de jovens adultos. Até os
21 anos de idade podem ser aplicadas as regras da justiça juvenil.
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Eslováquia
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15
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18
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Eslovênia
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14
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18
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Espanha
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12
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18/21
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A Espanha também adota um Sistema de Jovens Adultos com a aplicação da
Lei Orgânica 5/2000 para a faixa dos 18 aos 21 anos.
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Estados Unidos
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10*
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12/16
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Na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem
ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a
imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
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Estônia
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13
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17
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Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.
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Equador
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12
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18
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-
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Finlândia
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15
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18
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-
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França
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13
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18
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Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de
irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena,
nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma
diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição
fica a critério do juiz.
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Grécia
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13
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18/21
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Sistema de jovens adultos dos 18 aos 21 anos, nos mesmos moldes
alemães.
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Guatemala
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13
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18
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-
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Holanda
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12
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18
|
-
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Honduras
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13
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18
|
-
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Hungria
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14
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18
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-
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Inglaterra e Países de Gales
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10/15*
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18/21
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Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra
esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os
15 anos de idade. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para
a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em
quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há
também atenuação das penas aplicadas.
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Irlanda
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12
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18
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A idade de inicio da responsabilidade está fixada aos 12 anos porém a
privação de liberdade somente é aplicada a partir dos 15 anos.
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Itália
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14
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18/21
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Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
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Japão
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14
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21
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A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinqüência
juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21
anos.
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Lituânia
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14
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18
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-
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México
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11**
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18
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A idade de inicio da responsabilidade juvenil mexicana é em sua
maioria aos 11 anos, porém os estados do país possuem legislações próprias, e
o sistema ainda é tutelar.
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Nicarágua
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13
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18
|
-
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Noruega
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15
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18
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-
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Países Baixos
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12
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18/21
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Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
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Panamá
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14
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18
|
-
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Paraguai
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14
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18
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A Lei 2.169 define como "adolescente" o indivíduo entre 14 e
17 anos. O Código de La Niñez afirma que os adolescentes são penalmente
responsáveis, de acordo com as normas de seu Livro V.***
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Peru
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12
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18
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-
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Polônia
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13
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17/18
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Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
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Portugal
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12
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16/21
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Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
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República Dominicana
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13
|
18
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-
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República Checa
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15
|
18
|
-
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Romênia
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16/18
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16/18/21
|
Sistema de Jovens Adultos.
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Rússia
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14*/16
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14/16
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A responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na pratica de
delitos graves, para os demais delitos, a idade de inicio é aos 16 anos.
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Suécia
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15
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15/18
|
Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
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Suíça
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7/15
|
15/18
|
Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
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|
Turquia
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11
|
15
|
Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.
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Uruguai
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13
|
18
|
-
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Venezuela
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12/14
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18
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A Lei 5266/98 incide sobre adolescentes de 12 a 18 anos, porém
estabelece diferenciações quanto às sanções aplicáveis para as faixas de 12 a
14 e de 14 a 18 anos. Para a primeira, as medidas privativas de liberdade não
poderão exceder 2 anos, e para a segunda não será superior a 5 anos.
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