AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NA ÍNTEGRA

ENTREVISTA JORNAL DE UBERABA SEM CORTES

1.    O Brasil é o país da impunidade?

Primeiramente devemos pensar em impunidade de quem? Pois os presídios estão abarrotados de uma determinada parte da população. Pessoas muitas vezes presas por crimes sem violência, sem potencial lesivo, enquanto outras desviam milhões, se corrompem, sonegam impostos e nunca são incomodados pelo poder coercitivo. Portanto devemos pensar mais na seletividade do controle penal que atinge apenas uma parcela da população do que necessariamente em impunidade. Todos nós cometemos crimes em nossa vida, da mera compra de um cd pirata a crimes de trânsito, no entanto estamos soltos. Será mesmo que o Direito Penal funciona de maneira geral e democrática? Ou determinada parcela da população nunca será atingida pelo Direito Penal?

2. A maioria da população brasileira condena a segurança pública, Dr. como o Sr. avalia a segurança pública? Quais são os problemas mais graves?

Hoje nós vivenciamos uma crise sim na segurança pública, pois temos uma corrupção generalizada em todos os níveis da administração pública, o que prejudica pensarmos em qualquer política pública de segurança.

Caso o Brasil queira investir em segurança, deve acompanhar o fracasso e sucesso dos programas de outros países e assim criar medidas que sejam eficazes e interessantes. Pelo mundo tivemos exemplos que optaram pela prisionização máxima como o “tolerância zero” em Nova York (que aliás, em nada mudou o cenário de impunidade de classes abastadas). Temos também nos Estados Unidos o “Broken Windows” (ou teoria das janelas quebradas) que tratou de uma mudança estrutural na cidade, que ia além do policiamento coercitivo, mas abarcava iluminação de ruas e praças, higienização das vias públicas, policiamento comunitário. Em Bogotá tivemos uma política radical de corte no efetivo policial, assim como uma reestruturação social. No Brasil temos propostas interessantes também, como o “Fica Vivo” em Minas Gerais com policiamento comunitário, criação de oficinas e reinserção de egressos na comunidade por meio do CEAPA.

O problema mais grave é adequar todas essas idéias às peculiaridades de cada região, o que serve no Jequitinhonha não necessariamente servirá para Uberaba.

Devido a isso que confio particularmente em saídas que vivenciam o problema local como em Uberaba acredito muito no Conselho de Segurança da Comunidade, acredito que tal conselho deve ter papel mais atuante e que o poder público escute mais tais pessoas. Assim como o centro de prevenção da criminalidade, e a atuação do Fica Vivo em nosso município. CEAPA, mediação de conflitos e outros.

3. A impressão que dá é estamos em grande desvantagem. Porque o crime está fora de controle? Porque não conseguimos vencê-lo?

Hoje vivenciamos uma crise não só na segurança pública, mas em toda nossa sociedade. Temos uma corrupção congênita em todos os níveis sociais.

O crime está fora de controle? Concordo!

Mas quais crimes estão fora de controle? Será que não fazemos parte disso? Falar apenas da corrupção de nossos políticos é esquecer que praticamente todos nós praticamos atos atentatórios ao Direito. Vivemos em uma sociedade do “jeitinho”, do “levar vantagem em tudo”, do “com nota ou sem nota”, do “rouba mais faz”, de colas em provas, estacionar em local proibido, estacionar em rampas de acesso, dirigir embriagado, dirigir além do limite de velocidade, sonegação de impostos, evasão de divisas, compra de CDs piratas, musicas e vídeos na internet, de compra de produtos falsificados (relógios, óculos), de emissão de cheques sem provisão de fundos, pequenas corrupções de agentes públicos, pequenos estelionatos, de empregos e cargos públicos conquistados pela amizade e favores, etc. Em uma sociedade como essa eu também devo concordar que não estamos vencendo.

Não conseguimos vencer por causa justamente disso, pois somos exatamente parte do problema. Criticamos os políticos, mas votamos recorrentemente naqueles de maior poder aquisitivo e com mais processos de improbidade. Para mudarmos o panorama da criminalidade temos de mudar nossa cultura também, nosso próprio jeito, e parar de achar que o “inferno são sempre os outros”.

4. Os fatores: pobreza, má distribuição de renda, injustiça social, é um peso importante na gênese do fenômeno-crime?

Sim. Tais fatores são de crucial importância ao tratarmos de uma sociedade violenta. Em uma sociedade desigual é mais fácil vislumbramos a criminalidade violenta. O direito penal, focado em determinada e excluída parcela da sociedade contribui para a verticalização social e a perpetuação das diferenças sociais. O direito penal é seletivo e segregador e em nosso país podemos vislumbrar isso claramente, vendo a cada dia pessoas que detém o poder econômico passarem ao largo da justiça e serem beneficiados a todo o momento. A própria sociedade se mostra muito benevolente com criminosos de alto poder aquisitivo. Em contrapartida os criminosos pobres são execrados por todos.  Lembro que os fatores apontados nessa pergunta não são os únicos para se diagnosticar a violência e o comportamento criminoso. Dentro da criminologia tratamos o crime como um fenômeno multifatorial, e não podemos reduzir apenas às questões sociais. Ressalto que temos várias teorias para se explicar a criminalidade e o tema não pode se esgotar nessa resposta. Lembro que a psicanálise, por exemplo, desconstrói o fenômeno crime, sem, no entanto, desresponsabilizar o criminoso. Já a criminologia crítica nem chega a tratar do fenômeno crime, mas sim questiona as instituições de controle social. Enfim o que quero dizer é que temos muitos estudos sobre o fenômeno crime e não podemos nunca reduzi-lo a um ou outro fator.

5.    Há uma ideia generalizada de que as leis penais são benevolentes e frouxas. Trata-se de uma meia verdade?

Não é uma meia verdade, é uma mentira inteira! Falar em leis benevolentes é uma das maiores inverdades que vemos ser disseminadas, temos um sistema de leis que penaliza mais de 4 mil condutas ao todo!!! Em um sistema carcerário precário e falido. Devemos pensar que temos um sistema penal onde empregar irregularmente verbas públicas tem pena de 3 meses (art. 315 do CP) e o furto (subtração sem violência, art. 155 do CP) tem pena de 4 anos. As leis são benevolentes e frouxas para quem?

6. É incapacidade ou falta de vontade de criar os instrumentos para executar penas mais severas?

Não podemos falar em falta de vontade, pois o que mais temos são projetos de lei para aumentar pena, diminuir idade penal, criminalizar condutas e instituir pena de morte. O que falta são projetos de lei que tornem a sociedade mais igualitária e justa. Temos quase 600 mil presos, o que penas mais severas nos trariam? Apenas determinada parte da população vai presa, seria leviandade falar que leis mais severas beneficiariam nossa sociedade. Leis mais severas para quem? Pelas experiências pelo mundo, vemos que aumentar as penas (ou mesmo instituir a pena de morte), nunca trouxe a melhora na violência ou a melhora na sensação de segurança do cidadão. O direito penal atinge um homem pardo, com menos de 30 anos, solteiro e pobre. Penas mais severas só atingiriam essa classe. Muitos falam sobre os vários recursos que temos para a progressão penal e para que as penas sejam diminuídas. Mas o que não é noticiado é que parte da população carcerária ainda não foi julgada, outra parte já cumpriu a pena e continua presa e outros tantos devem aguardar mutirões da justiça para terem seus processos movimentados.

7. Aumentar o policiamento nas ruas, combater o tráfico de drogas, aumentar as penas pelos crimes cometidos, ampliar as políticas de combate à pobreza, seriam elementos para reduzir a violência criminal?

Não. Talvez seja totalmente o contrário. Aumentar policiamento não reduz a violência, mas inserir o policial na comunidade, dar condições dignas de trabalho, pagar bem para que não se sujeitem a corrupção, isso sim pode ajudar. Na Colômbia, por exemplo, tivemos uma desaceleração dos números dos crimes violentos a partir da década de 90 e uma das medidas para se diminuir tal violência foi cortar parte do efetivo policial, se investindo em qualidade dos serviços. Sobre as drogas lembro que é uma questão que deve ser tratada em outra esfera, é um problema de saúde pública. Devemos descriminalizar de uma maneira clara o uso de drogas e inserir esse usuário em nossa teia de serviços sociais. Ele não pode mais ficar excluído e a margem de nossos serviços. Este usuário deve ser abarcado com políticas de reinserção social e não com medidas coercitivas e violentas como estamos vendo. Afinal de contas duas das drogas mais nocivas são liberadas ao consumo (álcool e cigarro). A questão precisa ser repensada de maneira responsável e sem estereótipos ou estigmatizações. O combate a pobreza é um elemento que pode nos ajudar a caminhar para uma sociedade mais justa, mas todas as políticas contra a fome devem ser acompanhadas de outras políticas que dêem ao cidadão a chance de caminhar com suas próprias pernas. É importante e vital tirar as pessoas da miséria, mas não podemos nos contentar apenas com isso, temos que dar a estas pessoas as condições de buscarem sua vivência digna e autônoma, com educação e outros serviços básicos.

8. A busca e o resgate à cidadania da maior parcela da sociedade, através do respeito à dignidade da pessoa humana pode influenciar positivamente na segurança pública?

A dignidade humana, assim como os direitos e garantias fundamentais do cidadão são, definitivamente, o único caminho que temos para uma sociedade mais igualitária e menos violenta. Temos hoje 20 milhões de pessoas na miséria no Brasil, quando eu atuava no interior da Bahia, eu pude acompanhar uma realidade que nossa região nunca vivenciou tão claramente: a pobreza extrema, a fome, a seca e o total desamparo das autoridades. É muito fácil para nós falarmos em dignidade sem vivenciarmos estes problemas de perto. Em Uberaba, mesmo de uma forma menos intensa, temos várias pessoas em situações degradantes e nada fazemos. São pessoas invisíveis que encontramos nas calçadas, nos sinaleiros e acabamos por não enxergá-los. Os direitos da personalidade estão sendo usurpados, a todo o momento, de grande parte de nossa população. Na engrenagem capitalista que vivemos o individualismo sempre prevalece e só começamos a olhar o outro quando ele comete um ato violento ou quando ele invade meu espaço. É fácil criticarmos do sofá de casa, condenarmos pelo controle remoto e crucificarmos outras pessoas no ar condicionado de nossas salas e escritórios. Ações reais e afirmativas são poucas em uma sociedade que vive na ideologia do “vou fazer a minha parte e basta”. Não basta apenas fazer minha parte, tenho que mudar a realidade a minha volta, tenho que me politizar, tenho que polemizar, discutir, não aceitar essa realidade como ela é. Sair da omissão e assumir um papel de protagonismo social. Enquanto olharmos com passividade e aceitação pessoas em circunstância de miséria, pessoas nas ruas ou crianças nos sinaleiros nós seremos sempre cúmplices dessa situação. Por vezes é mais fácil dar moedas do que empregar, do que conversar, dar voz ao outro.

9. O sistema prisional oferece estrutura para os apenados e capacitação para os agentes de segurança? O  que pode ser feito?

Não existem as mínimas condições para uma reinserção de presos no Brasil. A ressocialização de presos é uma falácia e dentro da criminologia ela é criticada em sua ideologia. Os servidores também não podem ser exigidos, pois não têm condições ou salários ideais. Independente das concepções críticas, podemos afirmar que existem soluções que vão desde uma sociedade sem desequilíbrio econômico, sem miséria e pobreza ou uma maior eficácia social em nossa comunidade, até soluções mais práticas como o CEAPA em Minas Gerais, estimular as penas alternativas, diminuir penas no código penal, descriminalizar algumas condutas, rever a questão das drogas e aplicar o direito penal de maneira igual para todos na sociedade.

10. A superlotação ainda é um problema registrado dentro dos presídios?

Hoje estamos perto de 600 mil presos. Sendo que praticamente um terço deles ainda não foi devidamente julgado e condenado. As vagas são insuficientes para abarcar 2/3 destes presos. Ainda temos milhares de mandados de prisão em aberto, ou seja, se todos forem cumpridos a situação que já é caótica ficaria incontrolável. Somos o quarto país em número de presos no mundo. Nos últimos anos nossa comunidade carcerária simplesmente dobrou. Poderia dizer que vamos chegar a um colapso, mas acredito que o colapso já aconteceu há mais de uma década.

11. O Sr acha que o Funk desmoraliza as mulheres e estimula a criminalidade?

Será que também não desmoraliza os homens? Afinal vivemos em uma sociedade machista e toda conduta feminina é censurada. Será que o funk na verdade acaba por traduzir exatamente a visão machista de se ver a mulher? Não acredito que o funk como música desmoralize apenas mulheres, lembro que o escritor Frei Beto já afirmava, há dez anos, que estamos sofrendo um processo de erotização de nossas crianças pela mídia. Estamos hoje colhendo os frutos dessa erotização precoce, em uma sexualidade destituída de afeto e de carinho.

Sobre a criminalidade, o funk apenas externa o cenário que está a sua volta, de comunidades violentas, de omissão do Estado e formação de subculturas. Chegamos a uma premissa impossível: o funk estimula a criminalidade, ou a sociedade violenta estimula as letras do funk?

12. O Sr acredita que seria melhor e mais seguro cuidar da educação da criança para não ter que puni-los quando adultos?

A educação é a saída não apenas para a segurança, mas para a saúde, a economia, e principalmente para a nossa crise ético-política. Mas pergunto se é interessante trabalhar e investir em educação em nosso país. No Brasil hoje vivemos um situação no mínimo contraditória, onde uma criança no ensino fundamental custa em média aos cofres públicos de R$ 600,00 a 900,00 Reais, e um cidadão com restrição de liberdade chega a custar R$ 2.000,00 Reais. Temos dois problemas nestes dados que ora apresento: primeiramente existe uma clara inversão de ordem no direcionamento das verbas públicas, pois se investíssemos o dobro em educação fatalmente nossos custos cairiam no tocante a prisionização, em segundo lugar não podemos deixar de lembrar que apesar de termos pesquisas e estudos que comprovam estes valores, ao adentrar um presídio não conseguimos vislumbrar onde estão aplicados estes dois mil reais, tampouco em uma escola pública vemos estes novecentos reais. Algo definitivamente não bate em relação ao custo e o benefício destes valores declarados.

Agradecimentos: Sandro Neves.

Veja a entrevista original aqui: http://www.jornaldeuberaba.com.br/cadernos/cidade/1466/criminologo-avalia-seguranca-publica

PEC 33 DE 2012 E A DIMINUIÇÃO MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

POR QUE DIZER NÃO A PEC 33 DE 2012 DO SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA
OU
  18 RAZÕES E ARGUMENTOS PARA A NÃO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Charge: Latuff.

1 – Os dados verdadeiros e sérios sobre criminalidade apontam que mais de 90% da criminalidade violenta é cometida por maiores de 18.

2 – Além do aspecto anterior, é cediço que em grande parte dos casos o menor infrator está acompanhado de um adulto ou é mandado por este.

3 – As cadeias, penitenciárias e presídios já vivem uma situação de calamidade extrema (ver relatório da CPI do sistema penitenciário), diminuir a idade penal só aumentaria o inchaço, e tornaria ainda mais insuportável a situação do sistema carcerário no Brasil.

4 – Seguindo a linha do item anterior, podemos afirmar que a diminuição da idade penal contribuiria ainda mais para a estigmatização precoce do menor infrator, menor esse que na maioria dos casos não encontra amparo do Estado em nenhum momento de sua vida até o encontro com o Direito Penal.

5 – Aceitar essa diminuição é uma afirmação categórica do governo e do Estado de que falharam em suas obrigações básicas de educação e principalmente da efetivação e proteção da dignidade da pessoa humana, não conseguindo seguir os preceitos constitucionais de sua própria carta.

6 – O problema da criminalidade não é, nem nunca foi, o endurecimento das penas, mas sim a aplicação coerente e real das mesmas. Devemos combater a impunidade e não incharmos ainda mais o sistema penal.

7 – Concomitante com o combate a impunidade é necessário que se dê condições reais de inserção social aos jovens Brasileiros. Ao pedirmos a diminuição da menoridade penal estamos dando uma permissão para que o Estado continue a se escusar de suas obrigações para com a educação e formação do jovem.

8 – Não se pode seguir a pressão da imprensa e da classe dominante que prima e trabalha para a perpetuação da verticalização social. Aliás, nada melhor para essa verticalização que o sistema penal (estigmatizante, seletivo e controlador) comece a agir o quanto antes. Tais medidas podem levar, em um futuro próximo, até mesmo a extinção da maioridade penal.

9 – A diminuição da mamioridade não irá representar, em nenhum momento, a diminuição da criminalidade, este é um fator CRUCIAL. Embora a imprensa e a classe dominante façam esforços para incutir essa idéia, ela não prospera frente à história recente da criminalidade.

10 – Na década de 90, em todos os momentos de grande comoção popular (todas comandadas pela classe dominante e imprensa) houve mudanças penais vide: Daniela Perez, Sequestro de Abílio Diniz etc... Tudo isso veio acompanhado de uma década recordista em leis penais severas como: Crimes hediondos dentre outras. No entanto tal criminalização de condutas não significou em nenhum momento a diminuição da criminalidade.

11 – Quantas décadas ou séculos demorará para que a grande população perceba que medidas paliativas e criminalizantes alimentam ainda mais o sistema e não diminuem a criminalidade?

12 – Não se pode confundir imputabilidade com impunidade, nós já temos um sistema de coerção para os jovens delinqüentes.

13 – Esse sistema de coerção para jovens infratores está quase falido justamente por causa do abandono do Estado e principalmente devido à semelhança, cada vez maior, desse sistema para jovens com o sistema para adultos.

14 – A situação das instituições voltadas ao menor infrator se tornou insustentável, mas não podemos tentar uma solução imediatista para sanar um erro ideológico e de gestão do Estado.

15 – A Diminuição da menoridade fatalmente acarretaria a diminuição da idade para habilitação de veículos, podendo assim aumentar uma das maiores causas de morte violenta em nosso país, a morte por acidente de trânsito.

16 – A Diminuição da menoridade diminuiria também a idade no recrutamento de jovens nas frentes da criminalidade como o tráfico.

17 – A criminologia crítica já deixou bem claro que temos um sistema penal estigmatizante e garantidor do sistema capitalista vigente. O Direito Penal nada mais é que um dos recursos mais eficazes para conter parte da população e selecionar determinadas pessoas ao cárcere com o crivo da legalidade.

18 – Bem sabemos que não existem políticos menores de 18 anos, empreiteiros corruptos menores de 18 anos, adolescentes sonegadores, crianças adeptas do lobby empresarial e político, moleques administrando grandes esquemas de propinas, meninos com grandes e vultosas somas em paraísos fiscais, guris desviando verbas públicas etc... . Afinal a diminuição da idade penal, atingiria os crimes mais graves de nossa moderna sociedade, os crimes que verdadeiramente matam centenas e milhares de pessoas?

Charge: Angeli

INVERSÃO DE VALORES

• INVERSÃO DE VALORES 1 - Falta responsabilização e políticas públicas coerentes por parte do Estado, uma vez que o preso custa 5 SALÁRIOS e um estudante do ensino fundamental custa em média menos de DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS;

• INVERSÃO DE VALORES 2 - Os números de vagas no sistema carcerário de alguns Estados são apresentadas nas propagandas institucionais veiculadas na TV, como se fossem motivo de orgulho;

• INVERSÃO DE VALORES 3 - O Brasil tem o 84° IDH do mundo e a 6° ECONOMIA - Portanto alguma coisa ainda falha em nossas políticas públicas.

• INVERSÃO DE VALORES 4 – Caso diminuíssemos a pena para o jovem brasileiro de 16 anos e este pudesse receber pena em razão da prática de um pequeno delito no Brasil, ele se manteria inculpável junto ao Tribunal Penal Internacional, se fosse o responsável por uma devastação étnica.

• INVERSÃO DE VALORES 5 – Não pode prosperar o argumento que em 1940 era uma outra época até porque em 1939 o Brasil adotava 14 anos (antes de 1921 – adotavam de 09 a 14) e o resto do mundo também, estabelecer a idade de 18 anos foi uma evolução, diminuí-la seria um retrocesso.

Em tempo:

A PEC 33 DE 2012 é apenas mais uma

Desde 2003 temos 40 PROJETOS de emenda à constituição referentes a mudança na maioridade penal no Brasil – 30 na câmara dos deputados e 10 no senado:

Destes 40 projetos ( que pedem a alteração do art. 228 da Constituição Federal), a grande maioria pede a idade de 16 anos, mas temos até mesmo a idade 12 anos em um dos projetos.



COLE PELOS MOTIVOS CERTOS

E

MANUAL DO BOM COLADOR

Fui colocado frente a uma discussão sobre cola nas provas de meus alunos* de Direito. Optei por não opinar diretamente, para não constranger tais estudantes a emitirem suas valiosas contribuições ao tema.

No entanto, como percebi que o assunto gerou muita polêmica e inafastavelmente se direcionou para um lado ideológico, me senti obrigado a emitir a minha opinião neste pequeno texto.

Uma das coisas que mais de me deixou preocupado, nas opiniões emitidas por meus alunos, foi o direcionamento do tema para argumentos como solidariedade e soberba.

Melhor seria se o assunto tivesse ido para o lado da ética e das instituições e formas de controle.

Sinto dizer aos defensores da cola – como instrumento de solidariedade – que colar em uma avaliação pode demonstrar várias questões ideológicas, das quais a solidariedade não está entre elas. Já a cordialidade -no sentido Buarquiano- sim!

Acredito que podemos tratar o assunto em forma de eixos 

O primeiro destes eixos se estabelece na palavra RESPONSABILIDADE:

Ou principalmente na falta dela.

Hoje vivenciamos uma crise na responsabilização pessoal, e a cola nada mais é que a dificuldade do sujeito se responsabilizar frente a sua vivência e seus atos.

Atualmente fazemos tudo para fugir de uma lei aterradora que se chama causa X consequência. Ou seja, eu não estudo, não me esforço e na hora da avaliação eu me apego na solidariedade e compaixão alheia.

Vivemos em uma sociedade onde não há responsabilização. Isto fica latente em frases do tipo: Professor o senhor meu “deu” seis faltas este semestre. Professor o senhor me “deu” nota baixa.

No colégio tal comportamento já é preocupante, já na Universidade, onde supomos todos adultos, tal comportamento é INACEITÁVEL.

O sujeito deve se colocar maduramente frente aos seus resultados. Sejam eles bons ou ruins.

Fugir dos maus resultados parece hoje ser a tônica da maioria das pessoas. Procurar desculpas ou bodes expiatórios 

Isto demonstra uma dificuldade em lidar com a realidade tal qual se apresenta. Afinal, se eu não sei a resposta, que problema de sair mal em uma prova?

O comportamento ético nos levaria a uma simples resposta: não há problema em sair mal em uma prova e vou me responsabilizar por isso.

O segundo eixo de discussão é a SOLIDARIEDADE

Como eu disse não há como falarmos em solidariedade nos atos de cola e estelionato intelectual. Como também não podemos falar em solidariedade no ato de se oferecer esmolas a outrem.

O ato de oferecer pedinchas e esmolas a outrem, mostra mais uma satisfação pessoal de quem oferece do que necessariamente aplaca a falta de quem pede.

É um recurso utilizado por quem não quer profundamente que a situação mude de maneira relevante. Aceita a situação e satisfaz sua consciência e moral.

Buarque de Holanda há muito já citava o homem cordial brasileiro, que definitivamente não é o homem gentil, mas sim aquele que coloca a emoção acima da razão, confunde o certo e o errado, assim como o privado e o público, por fim, tal homem desmerece a ética e isso definitivamente não é bom.

O respeito se dá pelo oferecimento de oportunidades, pelo tratamento igualitário, pela responsabilização e consideração do outro. Não por esmolas.

Ao oferecer a cola, o sujeito ofertante participa de um rito onde se posiciona em lugar verticalmente superior. E quem aceita se coloca em posição servil.

Esta situação, repito, satisfaz mais quem oferece a cola.

Ou seja, falar em solidariedade em relação à cola e plágio é um argumento banal, barato e falacioso.

Este tipo de solidariedade alimenta a já citada crise de responsabilidade.

O terceiro eixo se faz pelo PATERNALISMO.

O paternalismo se coloca na junção entre a falta de responsabilidade e a cordialidade Buarquiana.

Muitos alunos anseiam do professor um comportamento complacente, benévolo, suave. Esperam condutas de auxílio e solidariedade paternais. Esperam o mesmo dos colegas. E por fim acabam por esperar isto da vida.

No entanto o papel do professor deve ser despertar o sujeito de direitos e deveres que adormece no aluno, o dever do professor é provocá-lo, o dever do professor é colocar mais dúvidas do que respostas na cabeça de seu aluno.

Não acredito na educação, acredito na instigação.

Aluno, não deve aceitar que alguém "passe a mão em sua cabeça". Pois para isso acontecer ele deve estar em posição servil frente ao outro. E sua posição, pelo contrário, é de equilíbrio com o professor.

O quarto eixo se dá pela HUMILDADE.

A docência é um exercício de humildade.

No entanto a discência também é.

E definitivamente fraudar uma prova, demonstra uma dificuldade em aceitar que às vezes, simplesmente, podemos não ter a resposta.

O quinto eixo é o FETICHE

Aqui falo apenas do grande fetiche por notas que vários alunos insistem em ter e muitos professores fazem o favor de estimular.

Não acredito em uma docência de resultado, mas sim em uma docência de aprendizado.

A relação professor-aluno e aluno-aluno deve se pautar na busca crítica de conhecimento, nos questionamentos, nos avanços de ambas as partes. Na aquisição de novas perspectivas e novos matizes intelectuais.

Uma nota é uma aferição bem medíocre do que representa o convívio acadêmico.

As notas não podem e não devem ser supervalorizadas. Aqui cabe, também, ao professor dessacralizar as notas para os alunos. Assim como conscientizar que as avaliações são feitas exclusivamente para servir e instrumentalizar os alunos e não para os professores e instituição.

O aluno deve se afastar dessa necessidade infértil de notas altas, e começar a ver as avaliações como um ponto de interseção entre o que ele viu, e o que o professor tentou mostrar.

Caso a avaliação seja ruim, isso demonstra que os dois sujeitos da relação educacional erraram.

Caso a prova seja fraudada o aluno nunca se responsabilizará por suas notas e o professor nunca se responsabilizará por suas aulas e sua didática.

A prova nada mais é que um instrumento que deve ser utilizado e esgotado pelo aluno e não pelo professor. É neste momento que ele pode verificar suas dúvidas e imprecisões. Sugar todas as possibilidades que a instituição de ensino lhe oferece.

* ps: Apenas como recurso estilístico, utilizamos a palavra "aluno" neste texto. Afinal não podemos concordar com o significado de tal palavra. Pelo contrário, acreditamos que os discentes são a verdadeira fonte de luz no convívio acadêmico. E que não há aprendizado que não parte de uma relação igualitária entre professores e estudantes.

MAS ENTÃO, QUAIS SERIAM OS MOTIVOS CERTOS PARA COLAR?

Caros alunos,

Colem por que não acreditam no controle;

Colem por que é necessário sempre subverter;

Colem por que toda ordem deve ser questionada;

Colem para questionar a suposta posição privilegiada do professor;

Colem por discordar dos termos estabelecidos;

Colem por que a prova foi medíocre frente aos seus conhecimentos.

Cole sempre por que sabe mais.

Mas nunca, por favor, cole por que sabe menos.

ps: por fim colem, mas não desrespeitem o professor, sejam inteligentes e astutos.

Para ajudar DICAS AO bom colador:

• 1º Chegue na sala demonstrando sabedoria, principalmente frente ao professor, afirme que sabe a matéria e demonstre tranquilidade.
• 2º Diferentemente que muitos pensam, escolha um lugar na sala que te deixa a vontade, mas não te deixe escondido.
• 3º Caso você decidir sentar atrás daquele amigo com uma vasta cabeleira, assim que o professor perceber não te deixará em paz e seu esquema de cola vai para o espaço.
• 4º Definitivamente não fique olhando o professor, nós sabemos que você não está nos admirando. Repito fique tranquilo, confie mais em sua audição, haja naturalmente, e olhos de tigre....
• 5º Caso você for mulher, e o professor for homem, por favor, não vá com roupa provocante no dia da prova. (isso não funciona). Pelo contrário, você pode ter o olhar do professor direcionado para você durante toda a prova e isso dificultará seu “esqueminha” de cola.
• 6º A cola é uma prática de paciência. Não se desespere para colar quando seus amigos começam a entregar a prova. Não se engane é neste momento que o professor fica mais atento ao restante da sala.
• 7º Se for utilizar papel para colar, procure um papel semelhante ao utilizado pelo professor em suas provas. Nunca utilize papel com desenhos do puf, pumba etc....
• 8º Misture o papel junto da prova, vai por mim, é melhor.
• 9º Não se esqueça o professor já foi aluno, e talvez ele tenha sido pior que você. Portanto não imagine que está o enganando, mas tenha em mente que se fizer o seu melhor, ele não lhe incomodará.
• 10º Caso colar na mão, por favor, não me cumprimente no final ou me de um tchauzinho com as mãos.
• 11° Caso o professor chegar perto de você, não mude bruscamente de posição.
• 12º Se não tiver outra alternativa: engula a cola, afinal celulose não é tão ruim assim. Portanto pense antes de escolher colar na borracha ou em papel.
• 13º Caso vá utilizar o celular, favor colocá-lo no silencioso para não ser surpreendido no momento da consumação do ato.
• 14º  Não apoie a mão na testa e se debruce sobre a prova para tentar olhar a prova do lado, muito tempo nesta posição o professor pode achar que você é o Chico Xavier.
• 15º Criem códigos entre vocês alunos. Um pergunta ingênua ao professor pode ter outro significado para a turma.
• 16º Caso o professor deixe utilizar rascunho, leve um folha já preenchida com suas “lembranças”.
• 17º Nunca vá entregar a prova com a cola na mão, paciência tem limite.
• 18º Por fim, cole por esporte, nunca por que não sabe. Estude!

O PENSAMENTO CRIMINOLÓGICO NA ÓTICA SUBVERSIVA - PARTE VII

A CRIMINOLOGIA CRÍTICA E A FALÊNCIA DAS ESTRUTURAS DE CONTROLE PENAL 

Com a Criminologia Crítica o, outrora inquestionável, monolitismo penal sofre o seu mais duro golpe desde a criação da ideologia da defesa social.

Tal escola chamada também de radical ou mesmo nova criminologia representou a definitiva quebra de paradigma frente à velha concepção positivada do Direito Penal como sustentáculo da segurança pública e bastião dos bons e retos costumes.

Lembremos que não é a criminologia crítica a responsável pelo declínio das estruturas penais, mas sim por tornar evidente tal derrocada e também clarear os verdadeiros fins da segregação promovida pelo aparato penal.

Tal escola foi concebida nos anos 70, em meio a um caldeirão de elementos que vão desde a contracultura até a guerra fria. Neste cenário pós Labbeling Approach as estrutura de controle mereciam um estudo mais crítico e mais objetivo do que a mera rotulação.

Portanto na escola crítica parte-se da necessidade de reestruturar e redefinir o próprio objeto da criminologia, patrocinando a abolição da desigualdade social, a eliminação da exploração econômica e o fim da opressão política de classe.

A nova criminologia de viés claramente socialista atribuiu ao modo de produção capitalista o delito. Concluindo que o Direito Penal nada mais é que uma superestrutura desse sistema de produção capitalista;

O que se vislumbra nesta escola é a inversão entre cidadão e Estado na perspectiva do controle penal. Ou seja, ao invés de uma criminologia que privilegia o Estado frente ao cidadão constrói-se uma ciência para proteger o cidadão deste Estado (defende-se o homem da sua própria sociedade). Comprovando que o delito é insolúvel em nosso modelo de sociedade capitalista.

Dentro da concepção crítica outras surgiram tais como o abolicionismo, o neo-realismo de esquerda e o direito penal mínimo dentre outros.

Não podemos afirmar quais os efeitos finais de tais teorias no sistema de controle que vivenciamos hoje. No entanto não seria demais afirmar que a criminologia crítica como as posteriores teorias, mudaram por completo o cenário da criminologia. Deixando claro e evidente a falência de nosso sistema de segurança e proteção. Questionou e ainda questiona qual são os verdadeiros agraciados por essa "proteção", fulmina as pretensões da ideologia da defesa social e por fim dá um diagnóstico pessimista sobre o futuro das instituições penais na sociedade capitalista.

No entanto tal teoria não deixa o mundo totalmente desamparado, pois lembra que existe talvez uma quimérica solução para o problema da criminalidade. A solução é repensar e abandonar o sistema de produção capitalista.

Não seria fácil.... Mas seria ótimo.